Vigilância Sanitária do Município de Porto Velho / RO.

A vigilância sanitária no Brasil é uma atividade fundamental para garantir a proteção da saúde pública e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes que possam afetar a saúde da população. É realizada por órgãos específicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em nível federal, e as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.

A Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário tem como missão desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde.
Instituída pelas Leis Federais 8.080/1990, 9.782/1999 e pela Lei Municipal 1.562/2003 (código sanitário de Porto Velho/RO), a DVISA promove ainda, a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades de interesse à saúde:

As atribuições da vigilância sanitária incluem:

Controle e fiscalização de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos para a saúde, saneantes, entre outros produtos, desde a sua fabricação até a comercialização, visando garantir sua segurança, eficácia e qualidade.

Inspeção e fiscalização de estabelecimentos que manipulam alimentos, como restaurantes, mercados e indústrias alimentícias, para garantir boas práticas de higiene e prevenção de doenças transmitidas por alimentos.

Autorização e controle de funcionamento de estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, assegurando que ofereçam condições adequadas para o atendimento e tratamento dos pacientes.

Regulação e controle de propaganda e publicidade de produtos de saúde, evitando informações enganosas que possam induzir o consumidor a práticas prejudiciais à saúde.

Educação e orientação da população sobre hábitos saudáveis, cuidados com a saúde e prevenção de doenças, visando promover o autocuidado e a melhoria da qualidade de vida.

Essas são algumas das principais atribuições da vigilância sanitária no Brasil, que desempenha um papel crucial na proteção da saúde da população e na promoção de ambientes mais seguros e saudáveis.