Vigilância Sanitária do Município de Porto Velho / Ro.

A Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário tem como missão desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde.

Instituída pelas Leis Federais 8.080/1990, 9.782/1999 e pela Lei Municipal 1.562/2003 (código sanitário), a DVISA promove ainda, a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades de interesse à saúde:

Atividades

A atuação da Vigilância Sanitária se dá no controle dos processos que envolvam produtos e serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde. São desenvolvidas as seguintes ações:

• Busca ativa;

• Inspeção Sanitária;

• Atendimento à denúncias;

• Emissão de Licenças Sanitárias;

• Emissão de Pareceres Técnicos;

• Aplicação de Sanção Sanitária (Multa, suspensão e cassação de licenças e Interdição);

• Ações Educativas;

• Ações com outros órgãos fiscalizadores e reguladores;

• Monitoramento de eventos adversos em serviços de saúde;

• Orientação Técnica ao Regulado.