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LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Infrações à legislação sanitária federal.
Lei Complementar nº 878 - 17/12/2021 (PMPV)
LEI Nº 1.562/29/2003 (Atualizada - Leis nº 2.148/2014; 2.309/2016; Lei 2.784/2020 e Lei 2.971/2022)
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DECRETO Nº 16.466, de 19/12/2019 - Normatização da classificação de grau de riscos sanitários.
IN Nº 001/2022/DVISA/SEMUSA - Tabela de Classificação de Risco Sanitário por CNAE.
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