A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), vem a público esclarecer que a respeito do pagamento de gratificação de incentivo adicional aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, com a utilização de recursos oriundos do Programa Nacional de Atenção Básica ( PNAB), que;
A Semusa elaborou a solicitação conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município, que opinou pela possibilidade para realização do pagamento e, encaminhou a relação de servidores a Semad (Secretaria Municipal de Administração).
A Semad a cerca da legalidade do pagamento recebeu da controladoria geral da união, através do ofício nº1720/2019/PROT/Regional/RO-CGU, a seguinte recomendação, da Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria Social da Controladoria-Geral da União em Brasília-DF, setor que trata de assuntos específicos da área da saúde;
Informamos que os normativos federais vigentes não preveem repasse de recurso para pagamento de 14º salário para os ACE. Nesse sentido, entendemos que os recursos federais repassados pelo MS não devem ser empreendidos para esta finalidade.
De modo que, em virtude dos entendimentos divergentes entre o município de Porto Velho com a União a PGM para evitar nulidades ou até mesmo inconstitucionalidade, decidiu por suspender os efeitos do parecer 121/GAB/PGM/2018.
Fonte: Comdecom
